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AIzaSyB4mHJ5NPEv-XzF7P6NDYXjlkCWaeKw5bc
May 31, 2026
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FAQ

may 4, 2002 - Portaria nº 230/2002 - Arqueologia preventiva

Description:

Portaria nº 230/2002 dispõe sobre a compatibilização das fases de obtenção de licenças ambientais com os estudos preventivos de arqueologia.

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15 May 2021
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Date:

may 4, 2002
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