dec 15, 1983 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL ALEMANHA 1983

Description:

(Revisão constitucional da Lei do Censo de 1983)
Sentença do Tribunal Constitucional Federal v. 15 de dezembro de 1983 - 1 BvR 209/83 et al. -
(BVerfGE 65.1 ou NJW 1984, p. 419 ff)

Princípios orientadores (em extratos):

Nas condições do moderno processamento de dados, a proteção do indivíduo contra a coleta, armazenamento, uso e divulgação ilimitados dos seus dados pessoais baseia-se no direito pessoal geral do artigo 2.º, n.º 1, i. V. com o Artigo 1º, Parágrafo 1º da Lei Básica. Nesse sentido, o direito fundamental garante o direito do indivíduo de determinar de maneira geral a divulgação e o uso de seus dados pessoais.

Restrições a este direito de "autodeterminação informativa" são permitidas apenas no interesse geral predominante. Exigem uma base jurídica constitucional, que deve corresponder ao requisito do Estado de direito de clareza das normas. O legislador também deve respeitar o princípio da proporcionalidade no regulamento. Ele também deve tomar precauções organizacionais e processuais que neutralizem o risco de violação dos direitos pessoais.

"(...)
4 O princípio da finalidade e a divisão informacional de poderes
Do que precede, é possível compreender que o debate sobre compartilhamento e uso secundário de dados pessoais remete, fortemente, à discussão sobre o conceito de autodeterminação informativa, expresso no paradig- mático julgamento do Tribunal Constitucional alemão de 198337, no qual se afirmou que o acesso irrestrito a dados pessoais colocaria em risco praticamente todos os direitos constitucionalmente protegidos. Nos termos da decisão, o exercício da autodeterminação informativa ficaria seriamente comprometido caso indivíduos não pudessem, com suficiente segurança, saber quais informações a seu respeito são conhecidas e para quais finalidades tais informações são coletadas e tratadas. No contexto das modernas possibilidades de processa- mento de dados, afirmou o Tribunal, o livre desenvolvimento da personalidade requer que o indivíduo seja protegido contra a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento ilimitado de dados pessoais. (WIMMER, Miriam. Limites e possibilidades para o uso secundário de dados pessoais no poder público: lições da pandemia. in https://www.gti.uniceub.br/RBPP/article/view/7136/pdf)"

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