jan 1, 1977 - ALEMANHA 1977

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A primeira legislação local de proteção de dados foi adotada em Hesse, na Alemanha. Em 1974 o estado da Renânia-Palatinado seguiu. Em 1977, a lei federal de proteção de dados passou em âmbito nacional. Originalmente, estas legislações tinham como objetivo proteger dados pessoais “contra o abuso em seu armazenamento, transmissão, modificação e eliminação”. A Lei de Hesse tem sido revisada e atualizada, mas segue baseada em 7 princípios:

Proibir a não ser por permissão: O recolhimento, armazenamento e utilização de dados pessoais é, em princípio, proibida, a menos que seja permitida por uma disposição legal ou o consentimento do titular dos dados.
Coleta direta: os dados podem ser coletados apenas do próprio titular. A lei prevê exceções, por exemplo, se essa coleta for muito complicada ou se outra lei permitir a coleta.
Economia de dados: os dados não devem ser mantidos por muito tempo e devem ser excluídos após um período apropriado.
Minimização de dados: o mínimo de dados possível deve ser coletado e processado.
Limitação de finalidade: o processamento de dados é permitido somente para um propósito específico, previamente definido, a menos que o titular consinta em outro arranjo.
Transparência: o indivíduo afetado (titular dos dados) deve saber que os dados estão sendo coletados, que tipo de dados são, por que está sendo gravado e por quanto tempo ele será armazenado.
Necessidade: a coleta dos dados deve ser necessária; só é permitida se não houver outros meios disponíveis.

(LAVITS, em http://dadospessoais.lavits.org/historico-pelo-mundo/)

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