apr 8, 2019 - CADASTRO POSITIVO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 8 DE ABRIL DE 2019Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
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apr 8, 2019
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