sep 10, 1995 - Directiva 95/46/CE

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Diretiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Observou-se que a Convenção 108 não compreendia todos os aspectos necessários para uma ampla e densa disciplina de proteção da privacidade, o que levou a Comissão Europeia, provocada por seu Parlamento Europeu, a editar um novo documento. Essa Diretiva foi, por mais de 20 anos, o principal documento internacional sobre o assunto.

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