dec 10, 1948 - DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

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Declaração Universal de Direitos Humanos
Adotada pela Assembleia Geral da ONU, estabelece as fundações de liberdade, justiça e paz mundiais, elencando os direitos inalienáveis de todos os membros da raça humana. Reconhece valores de proteção da privacidade individual e familiar (Artigo 12) e a liberdade de informação, opinião e de expressão (Artigo 19). É a matriz de inspiração de todas as leis protetivas de dados pessoais. Suas previsões sempre deixaram claro que nenhum direito é absoluto e mesmo a privacidade ou a liberdade de expressão podem ser limitadas, diante do que for estabelecido em lei, objetivando a preservação de direitos e liberdades de terceiros, bem como a moralidade, ordem pública e o bem-estar de uma sociedade democrática (Artigo 29).

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