jan 1, 534 - CODEX NOVUS 534

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TITLE XLI. Acerca de peleiros e contramestres
5. Os imperadores Honorius e Theodosius.

Libertamos todos os membros da casa imperial de qualquer ansiedade com relação ao alojamento de soldados. Portanto, em primeiro lugar, nenhum contramestre invadirá qualquer propriedade pública ou residência privada, não importa que direito possa reivindicar, ou por quem tenha sido nomeado. Pois damos permissão a qualquer proprietário, ou agente, e até mesmo ao povo, para afastar qualquer pessoa que tente tomar posse das instalações de outra pessoa com o propósito de fazer tais preparações, e ele não precisa apreender qualquer acusação criminal; mas ele é notificado de que o direito de vingança privada é concedido a ele, e que ele pode restringir legalmente o primeiro que vier, como faria com uma pessoa culpada de um sacrilégio.

(O empoderamento a título de vingança privada parece ser a semente de uma legítima defesa da propriedade, no Codex Justiniano)




PROMULGADA A
VERSÃO DEFINITIVA
DO CODEX
"III. CITAÇÃO E O PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO

A nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, diz que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”.

O Código de Justiniano já tinha semelhante determinação. Aqui, ninguém poderia ser citado em sua residência, visto que este é o mais seguro refúgio e asilo de cada um, caracterizando sua violação no momento que alguém a invade para realizar, por exemplo, uma citação. Só seria possível a citação na residência se, de livre e espontânea vontade, o citado se dirigisse à soleira da porta e consentisse com a citação.

Ademais, cumpre ressaltar que não só de direito civil era composto o Código de Justiniano. Também estavam contidos os princípios gerais de direito, direito penal, administrativo e outros ramos do direito público.


(JUSBRASIL - https://thiagobo.jusbrasil.com.br/artigos/405074667/o-codigo-de-justiniano-e-a-sua-importancia-para-o-direito-brasileiro)

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