jul 13, 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

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Além de reforçar que o AEE aconteça preferencialmente na rede regular de ensino, estabelece que "as famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção"
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

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