mar 12, 1996 - Lei Helms-Burton (1996)

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Em 12 de Março de 1996, o presidente Clinton, assinou a “Lei para a liberdade e a solidariedade democráticas cubanas (Lei Liberdade)”, conhecida popularmente como Helms-Burton, pelo nome dos seus patrocinadores republicanos: o senador de Carolina do Norte, Jesse Helms e o representante por Indiana, Dan Burton.

A Lei Helms-Burton constitui um ataque direto à soberania de Cuba e ao seu sistema político e econômico.

O Título I está encaminhado a fortalecer internacionalmente a aplicação do bloqueio e das sanções econômicas contra Cuba.

O Título II estabelece uma espécie de plano de “transição” política em Cuba e de intervenção dos E.U.A. no destino do nosso país.

O Título III faz referência a que os reclamantes de propriedades que foram nacionalizadas ou expropriadas em Cuba, incluindo os que nesse momento não eram estadunidenses, devem ser protegidos. Para tal, estabelece um grupo de normas que inclui a possibilidade de demandar perante tribunais dos Estados Unidos a entidades que “trafiquem” com essas propriedades. A possibilidade de demandar aos beneficiários do “tráfico” tem sido suspensa consistentemente desde 1996 até a atualidade.

O Título IV proíbe a entrada aos Estados Unidos de executivos e os seus familiares e de proprietários de entidades que “trafiquem” com as propriedades nacionalizadas ou expropriadas.

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