nov 16, 2016 - Acórdão nº 2959/2016
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que determina à Secex/RJ que avalie “a conveniência e a oportunidade de incluir, nos próximos planos de fiscalização, ações de controle voltadas ao aprofundamento da análise dos objetos relacionados aos riscos identificados no presente levantamento (...)”
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Dissertação TCU
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