apr 14, 2014 - RANP 22/2014
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Art. 1º Esta Resolução tem por objetivo estabelecer os critérios de obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes destinados ao uso veicular e industrial e aditivos em frasco para óleos lubrificantes de motores automotivos, bem como as responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores.
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MARCO REGULATORIO LUBRIFICANTES
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