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AIzaSyB4mHJ5NPEv-XzF7P6NDYXjlkCWaeKw5bc
May 31, 2026
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Public Timelines
FAQ

apr 14, 2014 - RANP 22/2014

Description:

Art. 1º Esta Resolução tem por objetivo estabelecer os critérios de obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes destinados ao uso veicular e industrial e aditivos em frasco para óleos lubrificantes de motores automotivos, bem como as responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores.

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Date:

apr 14, 2014
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