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April 1, 2024
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oct 5, 2018 - Coments. da CVS ao 4º Aditivo

Description:

- a responsabilidade não pode ser solidária
- deve estar expresso nos considerandos que a CVS não deu causa ao descumprimento do cronograma de execução contratual
- apenas o descumprimento do prazo final deve ser passível de multa

Added to timeline:

17 Dec 2019

Date:

oct 5, 2018
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~ 5 years and 7 months ago