jan 4, 1988 - Constituição de 1988
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Que defende estas mesmas demandas que uniram os diversos setores da sociedade brasileira em anos anteriores dentro do Artigo 60, Sessão (§) 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
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Date:
jan 4, 1988
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