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November 30, 2025
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FAQ

jul 25, 2015 - (LBI) Estatuto da Pessoa com Deficiência

Description:

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

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Date:

jul 25, 2015
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