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AIzaSyB4mHJ5NPEv-XzF7P6NDYXjlkCWaeKw5bc
May 31, 2026
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Public Timelines
FAQ

10h 11min, jun 29, 2017 y - REsp 1.705.966

Description:

Deve ser provido para reconhecer a decadência do direito de alegar falta de pagamento e declarar válida e eficaz a quitação
ou
deve ser provido para anular o acórdão + manifestação do TJMG sobre a decadência e sua aplicação no caso concreto

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13 Nov 2017
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Date:

10h 11min, jun 29, 2017 y
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