33
/
AIzaSyB4mHJ5NPEv-XzF7P6NDYXjlkCWaeKw5bc
November 30, 2025
264553
23221
2
Public Timelines
FAQ

10h 11min, jun 29, 2017 y - REsp 1.705.966

Description:

Deve ser provido para reconhecer a decadência do direito de alegar falta de pagamento e declarar válida e eficaz a quitação
ou
deve ser provido para anular o acórdão + manifestação do TJMG sobre a decadência e sua aplicação no caso concreto

Added to timeline:

13 Nov 2017
0
0
429

Date:

10h 11min, jun 29, 2017 y
Now
~ 8 years and 4 months ago