oct 5, 1988 - 1988 Constituição
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Conhecida também como Constituição Cidadã, ela estabelece o fim da censura, o voto direto aos jovens e analfabetos, diversas garantias trabalhistas (ei. jornada de trabalho de 44 horas, licença maternidade e paternidade, greves trabalhistas). Ela não estabelece a espécie de governo do país; isso somente ocorreria em 1989 com um plebiscito, com a república presidencialista ganhando.Added to timeline:
Date:
oct 5, 1988
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