jun 21, 2007 - Apresentação do Projeto de Lei
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva
Encaminhada à publicação
Recebimento pela CTASP.
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
Prazo para Emendas ao Projeto
Encerrado o prazo para emendas ao projeto
