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August 1, 2025
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dec 13, 1978 - 1978 Fim do AI - 5

Description:

Trata-se duma emenda constitucional que sobrepõe o poder do AI - 5 e outras legislações da Ditadura. Retornando o habeas corpus e o fim da cassação de cargos políticos.

Added to timeline:

15 Nov 2018
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Date:

dec 13, 1978
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~ 46 years ago