aug 28, 1979 - 1979 Lei da Anistia

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Conferia a inocência ou o esquecimento de qualquer indivíduo culpado de crimes políticos. Isto implicava o retorno de exilados políticos, a absolução de torturadores militares, e o perdão de opositores ao governo. Isto não inclui os terroristas, assaltantes ou sequestradores.

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