jan 7, 1961 - Primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Governo Jango

Description:

Foi publicada em 20 de dezembro de 1961 pelo presidente João Goulart, após ja ter sido prevista pela Constituição de 1934.
Características:
Dá mais autonomia aos órgãos estaduais, diminuindo a centralização do poder no MEC
Regulamenta a existência dos Conselhos Estaduais de Educação e do Conselho Federal de Educação
Garante o empenho de 12% do orçamento da União e 20% dos municípios com a educação
Dinheiro público não exclusivo às instituições de ensino públicas
Obrigatoriedade de matrícula nos quatro anos do ensino primário
Formação do professor para o ensino primário no ensino normal de grau ginasial ou colegial
Formação do professor para o ensino médio nos cursos de nível superior
Ano letivo de 180 dias
Ensino religioso facultativo
Permite o ensino experimental