dec 12, 1966 - 1966 AI - 4

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Promoveu a reabertura do Congresso para o desenvolvimento duma nova Constituição de 1967, incorporando os atos institucionais. Desta nova Carta Magna destaca-se: o aumento do Poder Executivo, podendo legislar os outros e determinar orçamento e segurança; as indiretas para presidente cada cinco anos; e a restrição das greves.

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