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May 31, 2026
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Public Timelines
FAQ

oct 7, 2010 - RANP 23/2010

Description:

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 6º Fica revogada a Resolução ANP nº 5, de 24 de fevereiro de 2005.

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Date:

oct 7, 2010
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