jan 1, 2014 - RANP 40/2013
Description:
Art. 23. Fica revogada a Resolução ANP nº 38, de 9 de dezembro de 2009, e, a partir de 1º de janeiro de 2014, aResolução ANP nº 57, de 20 de outubro de 2011.
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Date:
jan 1, 2014
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