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AIzaSyB4mHJ5NPEv-XzF7P6NDYXjlkCWaeKw5bc
May 31, 2026
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Public Timelines
FAQ

jun 20, 2017 - RANP 684/2017

Description:

Art. 1º Alterar o artigo 14 da Resolução ANP nº 40, de 25 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a
seguinte redação:

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29 Aug 2018
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Date:

jun 20, 2017
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