33
/
AIzaSyB4mHJ5NPEv-XzF7P6NDYXjlkCWaeKw5bc
November 1, 2025
1514368
118470
2
Public Timelines
FAQ Get premium

oct 31, 2009 - RANP 42/2009

Description:

Art. 19. Ficam revogadas a Resolução ANP nº 15, de 17 de julho de 2006, a Resolução ANP nº 32, de 16 de
outubro de 2007, Resolução ANP nº 41, de 24 de dezembro de 2008 e demais disposições em contrário.

Added to timeline:

29 Aug 2018
0
0
315

Date:

oct 31, 2009
Now
~ 15 years ago