30
/
AIzaSyAYiBZKx7MnpbEhh9jyipgxe19OcubqV5w
April 1, 2024
1402121
109508
2

nov 14, 2006 - Parágrafo único ao artigo 541 do CPC

Description:

A lei 11.341/2006 insere o paragráfo único ao artigo 541 do CPC possibilitando a utilização de jurisprudência obtida na internet com o fim de demonstrar a divergência entre julgados de tribunais distintos.

Added to timeline:

Date:

nov 14, 2006
Now
~ 17 years ago