jan 1, 1943 - 1943 Consolidação das Leis de Trabalho

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Estabelecia novas garantias ao trabalhador, além de funcionar como uma ferramenta populista para controlar a população pelo presidente Vargas. Esta define vários direitos e regulamentações do trabalhado como: identificação profissional, duração da jornada do trabalho, salário mínimo, férias anuais, segurança e medicina do trabalho, proteção ao trabalho da mulher e do menor, previdência social e regulamentações de sindicatos das classes trabalhadoras.

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