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November 30, 2025
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Public Timelines
FAQ

20 jul 2013 año - Elevação do limite de endividamento dos estados Min. Transportes e Cidades - recursos federais em projetos

Descripción:

Governo contrata FGV do SICRO e SINAPI / atualização dos valores limites para as empresas recolherem impostos federais pelo regime de lucro presumido / Min. Transportes e Cidades passaram a aplicar recursos públicos federais na elaboração de projetos / GESP cria regime de devolução de créditos de ICMS devidos a empresas de bens de capital / LF 12.846/13 (responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas)

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fecha:

20 jul 2013 año
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