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15 feb 1985 año - 1985 - Criação da Lei de Ação Civil Pública

Descripción:

Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85).
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Añadido al timeline:

Cartas Patrimoniais

ByRaquel Costa
15 may 2021
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fecha:

15 feb 1985 año
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~ 40 years ago
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