7 ene 1994 año - 1994 - DECRETO Nº 1.306 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos

Descripción:

DECRETO Nº 1.306, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994 - Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências. Ministério da Justiça.

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