1 ene 1998 año - 1998 - LEI 9.605/98
Descripción:
1998 - LEI 9.605/98 (ARTIGOS 62, 63, 64 E 65)
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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fecha:
1 ene 1998 año
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