Lei de Diretrizes e Bases (18 сент 1961 г. – 1 янв 0 г.)
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Sendo um documento oriundo da Constituição de '46, foi aprovada em 1948 na Câmara dos Deputados e apenas alguns anos depois se tornou a dita lei. Ela definiu os fins gerais da educação, assegurando o direito à educação e criou o Conselho Federal de Educação, que passou a funcionar a partir de fevereiro de 1962.
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Políticas Educacionais no Brasil
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