01/jan/2019 - 31/dez/2026 Decreto nº 39.610/2019 SEMA/DF (1 янв 2019 г. – 23 ч 59 мин, 31 дек 2022 г.)

Описание:

DECRETO Nº 39.610 de 01/jan/2019
Dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal.
Sob o Governo Ibaneis Rocha.

Art. 8º - São órgãos da Administração direta:: Inciso XVIII - Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal;
§ 1º São órgãos especializados da Administração direta: II - Autarquias: e) Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental.

Atuação e Competências da SEMA: Art. 33.

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