4° Código Eleitoral (24 июл 1950 г. – 14 июл 1965 г.)
Описание:
Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950. Editado já sob vigor da Constituição de 1946, trouxe, como inovação em relação às codificações anteriores, capítulo sobre a propaganda partidária, garantindo seu livre exercício. Extinguiu o capítulo destinado ao Ministério Público Eleitoral, tratado de forma ocasional e assistemática.Добавлено на ленту времени:
Дата:
24 июл 1950 г.
14 июл 1965 г.
~ 14 years