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4° Código Eleitoral (24 июл 1950 г. – 14 июл 1965 г.)

Описание:

Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950. Editado já sob vigor da Constituição de 1946, trouxe, como inovação em relação às codificações anteriores, capítulo sobre a propaganda partidária, garantindo seu livre exercício. Extinguiu o capítulo destinado ao Ministério Público Eleitoral, tratado de forma ocasional e assistemática.

Добавлено на ленту времени:

Дата:

24 июл 1950 г.
14 июл 1965 г.
~ 14 years