2º Código Eleitoral de 1935 (4 май 1935 г. – 27 май 1945 г.)

Описание:

Lei nº 48, de 4 de maio de 1935. O alistamento e o voto feminino era obrigatório para as mulheres que exercessem atividade remunerada. Este Código trouxe, pela primeira vez, ampla regulamentação das atribuições do Ministério Público no processo eleitoral.

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