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2º Código Eleitoral de 1935 (4 май 1935 г. – 27 май 1945 г.)

Описание:

Lei nº 48, de 4 de maio de 1935. O alistamento e o voto feminino era obrigatório para as mulheres que exercessem atividade remunerada. Este Código trouxe, pela primeira vez, ampla regulamentação das atribuições do Ministério Público no processo eleitoral.

Добавлено на ленту времени:

Дата:

4 май 1935 г.
27 май 1945 г.
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