2º Código Eleitoral de 1935 (4 май 1935 г. – 27 май 1945 г.)
Описание:
Lei nº 48, de 4 de maio de 1935. O alistamento e o voto feminino era obrigatório para as mulheres que exercessem atividade remunerada. Este Código trouxe, pela primeira vez, ampla regulamentação das atribuições do Ministério Público no processo eleitoral.Добавлено на ленту времени:
Дата:
4 май 1935 г.
27 май 1945 г.
~ 10 years