Decreto-Lei nº46/86 de 14 de outubro (14 окт 1986 г. – 27 авг 2009 г.)
Описание:
Criar condições para a programação do E.P e das escolas profissionais. Estabelece idade mínima obrigatória de 15 anos (até ao 9º ano de escolaridade)
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Дата:
14 окт 1986 г.
27 авг 2009 г.
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