28 сент 1871 г. - Lei do Ventre Livre

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Estabeleceu que os filhos de escravas nascidos a partir dessa data seriam considerados livres. A lei determinava que os filhos permaneceriam com a mãe escravizada até aos 8 anos de idade, e depois passariam a viver na propriedade do senhor até aos 21 anos. Se o senhor não os quisesse mais, os filhos ficariam sob a tutela do Estado.

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