27 сент 2013 г. - 27/set/2013 Lei DF nº 5.195 de 26/set/2013 2ª Carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do DF

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Lei DF nº 5.195 de 26/set/2013.

Reestruturou a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal, acrescendo nesta as carreiras que seriam contempladas com tabela específica para servidores com CREA e IAB.
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Art. 20. Fica estabelecida, na forma dos Anexos III e IV, a contar das datas neles especificadas, a tabela de vencimentos básicos aplicável aos servidores integrantes das carreiras Assistência à Educação, Assistência Pública à Saúde, Atividades Culturais, Políticas Públicas e Gestão Governamental, Atividades de Trânsito, Atividades do Meio Ambiente, Atividades Rodoviárias, Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, Pública de Assistência Social e Servidores da Procuradoria, pertencentes às especialidades constantes no Anexo I desta Lei, observado, ainda, o nível de escolaridade, a jornada de trabalho e, nos casos especificados no edital normativo do concurso, o registro no Conselho de Classe.

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