1 ч 59 мин, 10 янв 2023 г. - Relator proferiu decisão delegando a competência para magistrados do TJDFT e TRF- 1 realizarem as audiências de custódias. Mas não poderiam usar do direto de libertar os presos diante de alguma ilegalidade. Isso ficaria restrito ao STF

Добавлено на ленту времени:

8 de janeiro e antecedentes

ByLaudelino A. de Oliveira Lima

9 мес назад

0

0

716

Дата: