8 июн 1993 г. - 28/jul/1993 Lei nº 512 Políticas de Recursos Hídricos

Описание:

Dispõe sobre a Política de Recursos Hídricos no Distrito Federal, institui o Sistema de Gerenciamento integrado de Recursos Hídricos - SGIRH-DF


08/jun/1983 - Lei Orgânica do DF - Lei nº 512/1993 (regulamentou o art. 282 da LODF e criou a SEMATEC - Órgão gestor de Meio Ambiente e Recursos Hídricos)

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