3 ч 40 мин, 17 дек 1823 г. - É remetida ao Senado da Câmara do Rio de Janeiro e às câmaras das províncias, o Projeto de Constituição

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17.12.1823 - O ministro e secretário de Estado dos Negócios do Império, João Severiano Maciel da Costa (MG), primeiro visconde e marquês de Queluz, expede decisão de governo que "remete ao Senado da Câmara do Rio de Janeiro e às câmaras das províncias, o Projeto de Constituição". Quase todas as câmaras o aprovam. Há exceções. Em Itú (SP), o padre Diogo Antônio Feijó faz reparos. As Câmaras de Olinda e Recife recusam o texto.

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