1 ч 35 мин, 13 ноя 1823 г. - O imperador D. Pedro I expede proclamação que "trata da dissolução da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa".

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13.11.1823 - O imperador D. Pedro I expede proclamação que "trata da dissolução da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa". No mesmo dia, é expedido decreto que "cria um Conselho de Estado" que têm como missão "tratar do Projeto de Constituição e também de outros negócios da Corte".

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