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9 апр 1964 г. - 9/abr/1964 Ato Institucional Nº 1 (AI-1)

Описание:

Dispõe sobre a manutenção da Constituição Federal de 1946 e as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as modificações instroduzidas pelo Poder Constituinte originário da revolução Vitoriosa.

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Дата:

9 апр 1964 г.
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