9 апр 1964 г. - 9/abr/1964
Ato Institucional
Nº 1 (AI-1)
Описание:
Dispõe sobre a manutenção da Constituição Federal de 1946 e as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as modificações instroduzidas pelo Poder Constituinte originário da revolução Vitoriosa.
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