29 авг 1991 г. - 1991- Lei de Bases da Proteção Civil A primeira lei de bases corresponde à lei 113/91 e é onde vão estar apresentados objetivos, conceitos, enquadramento, coordenação, estrutura, operações, forças armadas e mais uma variedade enorme de ideias relacionadas com a proteção civil.
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29 авг 1991 г.
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