15 март 2022 г. - Lei Ordinária Municipal Nº 1.726/2022. Revisão Geral Anual.

Описание:

Dispõe sobre fixar o percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos Agentes Políticos, empregados públicos e servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão, e dá outras providências.

Com o fim do prazo estabelecido no Art. 8º da Lei Federal Nº 173/2020, qual seja, 31/12/2021, o Sr. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS concede 10,8% a título de revisão geral anual aos servidores públicos municipais de Armação dos Búzios.

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