29 апр 1826 г. - A Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa de 1826

Описание:

A Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa de 1826 foi a segunda constituição portuguesa. Teve o nome de carta constitucional por ter sido outorgada pelo rei D. Pedro IV e não redigida e votada por cortes constituintes eleitas pela nação, tal como sucedera com a constituição de 1822. Foi a constituição portuguesa que esteve mais tempo em vigor, tendo sofrido, ao longo dos seus 72 anos de vigência, 4 revisões constitucionais, designadas por Atos Adicionais. Esta Carta Constitucional esteve em vigor durante 3 períodos distintos:

Добавлено на ленту времени:

Дата: