23 май 1821 г. - D. Pedro editou decreto que fundamentava as bases de liberdade individual das "pessoas livres". Ninguém poderia ser preso sem emissão de ordem escrita por um juiz, a não ser em caso de flagrante delito. versava também sobre a impossibilidade de prisão sem culpa formada e exigia que um processo fosse resolvido em 48 horas. Teriam ampla defesa. era tb proibido o uso de correntes, algemas e grilhões para homens ainda não julgados
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23 май 1821 г.
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