16 фев 1822 г. - 16/fev/1822 Criação, por D. Pedro de Alcântara, do Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias do Brasil

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No Brasil, o príncipe regente D. Pedro de Alcântara expede decreto que cria o Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias do Brasil para representar estas na Corte do Rio de Janeiro e assessorar o príncipe regente nas questões dos negócios públicos. É instalado no dia 2 de junho de 1822.

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