27 дек 1512 г. - Assinatura das Leis de Burgos

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Assinado por Fernando, o Católico, eram 35 normas que regulam as relações entre os espanhóis e os índios, onde ela afirmava que os índios eram homens livres e que não poderiam ser escravizados, desde que aceitassem a
submissão à coroa de Castela e a conversão à fé cristã, e que deveriam ser protegidos de abusos e violências, assim como receber um salário justo pelo seu trabalho.

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