17 июл 1998 г. - Estatuto de Roma - Tribunal Penal Internacional (1998)

Описание:

O Estatuto de Roma é um tratado que estabeleceu a Corte Penal Internacional - CPI.

O tratado foi adotado em 17 de julho de 1998, em Roma, na Itália.

Dentre os membros do CSONU, somente França e Reino Unido ratificaram o Estatuto de Roma. China, Rússia e Estados Unidos não o fizeram.


Artigo 7º - Crimes contra a Humanidade

1. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por "crime contra a humanidade", qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque:

a) Homicídio;
b) Extermínio;
c) Escravidão;
d) Deportação ou transferência forçada de uma população;
e) Prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional;
f) Tortura;
g) Agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável;
h) Perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, tal como definido no parágrafo 3, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional, relacionados com qualquer ato referido neste parágrafo ou com qualquer crime da competência do Tribunal;
i) Desaparecimento forçado de pessoas;
j) Crime de apartheid;
k) Outros atos desumanos de caráter semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental.

Importante ressaltar que o Extermínio não é considerado crime definido no Estatuto de Roma como Genocídio, mas sim como Crime Contra a Humanidade.

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